| Projeto: |
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PL 3 03/02/2004 (ver documento) |
| Processo: |
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01-3/2004
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0003-2004 |
| Promovente: |
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Dalton Silvano |
| Ementa: |
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OBRIGA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO A ISENTAR, POR TRÊS ANOS, DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇOS PREJUDICADOS COM AS OBRAS DO SISTEMA DE VEÍCULOS LEVES SOBRE PNEUS - PAULISTÃO |
| Assunto: |
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ALBERTO LION ( PRACA ) / ALTEMAR DUTRA ( PRACA ) / CAMBUCI ( DISTRITO ) / COMPROVACAO / EMPRESA DE PRESTACAO DE SERVICO / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / ESTADO ( AVENIDA DO ) / EXPRESSO TIRADENTES / GRANDE SAO PAULO ( VIADUTO ) / IPIRANGA ( DISTRITO ) / IPTU / ISENCAO / JUNTAS PROVISORIAS ( RUA DAS ) / PAGAMENTO / PRAZO / SACOMA ( DISTRITO ) |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0289-2005
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 03/02/2004 | Encaminhado em 27/02/2004 | | CCJ | Recebido em 27/02/2004 | Encaminhado em 19/01/2005 | | ARQUIVO | Recebido em 20/01/2005 | Encaminhado em 30/03/2005 | | SGP2 | Recebido em 08/04/2005 | Encaminhado em 08/04/2005 | | CCJ | Recebido em 08/04/2005 | Encaminhado em 20/05/2005 | | ATM | Recebido em 24/06/2005 | Encaminhado em 24/06/2005 | | ARQUIVO | Recebido em 24/06/2005 | Encaminhado em 26/03/2013 | | SGP22 | Recebido em 27/03/2013 | Encaminhado em 20/05/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 20/05/2013 | |
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| Encerramento: |
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24/06/2005. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |